O SEU KAMAEGEST ESTÁ PREPARADO PARA AS NOVAS REGRAS DE FACTURAÇÃO??

Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) finalmente apresentou, mais detalhes sobre novas regras de facturação que determina que, a partir de 1 de Janeiro de 2014, será obrigatório o software produzir uma nova versão do ficheiro SAFT e para as entidades que até aqui estavam excluídas de ter um programa de facturação certificado, passam também a ter de cumprir a obrigatoriedade de possuírem um software certificado.

1. Software de Facturação Certificado obrigatório para todos
Na portaria emitido no passado, dia 22 de Novembro, revela que se impõe o uso obrigatório e exclusivo de programas de facturação certificados. Esta alteração entrará em vigor já a 1 de Janeiro de 2014.

2. Nova estrutura do SAF-T (PT) para 2014
No dia 23 de Agosto saiu uma nova portaria que obriga a uma nova alteração ao ficheiro de SAFT. Este ficheiro que é produzido pelo software de facturação certificado, tem agora uma nova versão que entrou em vigor no dia 1 de Outubro. Durantes os meses de Outubro, Novembro e Dezembro ainda será possível entregar o SAFT em versão anterior, mas será exclusivo a partir de Janeiro de 2014 a referida estrutura nova, pelo que deverá actualizar o seu software quanto antes.

O que é o SAFT-PT?

O SAFT-PT é um ficheiro normalizado que contém dados contabilísticos fiáveis que se podem exportar de um sistema contabilístico original por um período de tempo específico, e que se lê facilmente devido à sua normalização do seu  interface, podendo  ser usado pelos funcionários das autoridades tributárias, intuindo a verificação do seu cumprimento.

Como surge a SAFT-PT?
O SAFT-PT surge sob a recomendação da OCDE, associando a DGCI e a ASSOFT num esforço conjunto para o desenvolvimento da versão portuguesa do ficheiro em causa.

Quando entra em vigor?
A portaria n.º 321-A/2007, de 26 Março estabelece  que a partir de 1 de Janeiro de 2008 passa a ser obrigatório, a todos os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade com recurso a meios informáticos, a criação do ficheiro SAF-PT nas ferramentas de auxílio à gestão, tais como aplicações de contabilidade e facturação. 

A quem se destina?
Todos os sujeitos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e que organizem a sua contabilidade e facturação com recurso a meios informáticos ficam obrigados a produzir o ficheiro SAFT-PT e a disponibilizá-lo, sempre que solicitado, aos serviços de inspecção no âmbito das suas competências. 

Qual o objectivo do SAFT-PT?
O ficheiro SAFT-PT objectiva facilitar a recolha em formato electrónico dos dados fiscais relevantes por parte dos inspectores/auditores tributários, enquanto suporte das declarações fiscais dos contribuintes e/ou para a análise dos registos contabilísticos ou de outros com relevância fiscal.

Que informação deve conter o SAFT-PT?
O ficheiro deve conter a informação constante dos sistemas de facturação e de contabilidade.

Coimas
Se o utilizador do sistema de gestão não der cumprimento ao pedido de criação do ficheiro SAF-PT por parte da administração fiscal, ficam sujeito a coimas que variam entre os 250 e os 50 mil euros.

Para mais informações, contacte 707 200 377 ou comercial@kamae.pt